Crescem conflitos devido ao uso da água no Brasil
Fonte: Valor Econômico
Privilegiado por possuir mais de 10% da água doce encontrada no planeta, o Brasil começa a assistir a crescentes conflitos em relação ao uso múltiplo de água – abastecimento público, agricultura, indústria, geração de energia, navegação, pesca e aquicultura, turismo e recreação, entre outros – e à gestão dos recursos hídricos em caso de novas crises no horizonte.
O setor de energia elétrica se debruça sobre um sistema de precificação da água de olho nos prejuízos com a escassez. Concessionárias de água e esgoto buscam investir em novas tecnologias. No Ceará, o governo local se prepara para licitar um projeto inédito no Brasil: a dessalinização da água do mar para torná-la potável. Governos estaduais começam a analisar a cobrança pelo uso da água em bacias que hoje não adotam o sistema, como no Distrito Federal.
A cobrança pelo lançamento de efluentes nos rios também já integra a agenda de prefeituras. Indústrias se preocupam com um aumento de custo com essas discussões. O governo federal aposta na aprovação do marco regulatório do setor de saneamento, que o Senado deverá analisar no mês que vem, depois de aprovado em dezembro na Câmara.
Diante desse cenário, ganha espaço nas agendas o debate público sobre definir prioridades para o uso da água em momentos de escassez e de mudanças climáticas. Exemplo disso está na maior bacia do país, a de Paraíba do Sul, que corta os Estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio. Nesse momento, o comitê da bacia elabora um documento que vai definir as prioridades do uso da água em situações de estresse hídrico.
Criado em 1996 e um dos precursores da cobrança de uso pela água no país, o Comitê da Bacia Hidrográfica do rio Paraíba do Sul reúne empresas como a CSN, entidades empresariais como Fiesp e Fiemg, concessionárias de água e esgoto e prefeituras de 184 cidades dos Estados de Minas Gerais, Rio e São Paulo. Neste momento, o órgão começa a elaborar um documento em que analisará a demanda nos próximos dez anos do abastecimento urbano e para a agroindústria, assim como o futuro crescimento do setor de energia elétrica e a instalação de térmicas ao redor do rio.
O plano ainda conterá um caderno em que se definirão as prioridades em caso de escassez. O documento deve ser lançado até o início do segundo semestre. “Os últimos anos mostraram que escassez e abundância de água serão mais frequentes, o que exige que tenhamos dados mais precisos e manuais operativos para atuar nesse cenário. Ainda não temos um manual de como agir nesses extremos”, afirma o vice-presidente do comitê, Matheus Cremonese.
Para o engenheiro Álvaro Menezes, ex-presidente da companhia estadual de Alagoas, a cobrança pelo uso da água vai ganhar espaço em rios estaduais e da União. “A água está mal distribuída no Brasil. A bacia do rio Amazonas detém mais de 80% da vazão disponível no país, mas menos de 10% da população”, diz.
A escassez traz dilemas. No Nordeste, as chuvas têm ficado abaixo da média histórica nos últimos seis anos. O custo de captação tem sido crescente, assim como os conflitos com a agroindústria e o setor elétrico. Na Bahia, a demanda dos baianos é 10% da agricultura e indústria localizada ao redor dos rios estaduais. Na barragem do Cavalo, que abastece 40% da população da região metropolitana de Salvador, convivem uma usina hidrelétrica, produtores de fumo e os milhões de baianos que usam água em suas casas. Um comitê foi criado para definir os padrões mínimos de vazão do rio para que todas as atividades possam funcionar sem problemas.
“A discussão sobre o uso múltiplo da água tem crescido com a escassez de água. O debate é cada vez mais importante, assim como a questão da precificação da água”, diz Alisson Brandão, gerente de desenvolvimento operacional da Embasa, concessionária que atua em pouco mais de 360 municípios baianos, sendo que apenas 20 deles são rentáveis. A estatal baiana tem estudado o uso de efluentes tratados para a agroindústria, como alternativa para assegurar a segurança hídrica no Estado diante da demanda dos vários setores.
O cenário futuro tende a criar ainda mais conflitos e exigirá novas maneiras de lidar com a gestão dos recursos hídricos, duas décadas depois da criação do atual modelo. Com pouco mais de 5% do mercado mundial agrícola, o Brasil deve consolidar sua liderança como principal fornecedor de carnes e grãos nas próximas décadas. O avanço do pré-sal vai posicionar o país como um dos maiores produtores de óleo e gás e diversificar a matriz elétrica, com investimentos bilionários em usinas termelétricas. Em logística, os rios devem ser usados para escoar a produção da indústria e da agricultura e reduzir custos.
O crescimento da demanda por água pelos setores industrial, agrícola, energético e a variabilidade das chuvas nos últimos anos deverão tornar o debate do uso múltiplo da água cada vez mais presente no cenário nacional, afirma Oscar Cordeiro Netto, diretor da Agência Nacional de Águas (ANA). O setor de energia é acompanhado de perto. Cerca de 90% da água represada em reservatórios no país é direcionada ao segmento, o que o torna parte da solução e do problema, aponta Netto. A demanda deverá ser crescente principalmente com o avanço das usinas termelétricas a gás natural, grandes consumidoras de água no processo de produção de energia.
“O avanço do pré-sal poderá elevar a demanda por energia. Dependendo da quantidade e de onde virá essa água, o impacto pode ser relevante”, afirma Netto. O desafio futuro de gerenciar o uso múltiplo da água será crescente, exigindo maior transparência, mais análise e uma visão ampla sobre o tema, como a precificação da água para cada setor.
Haverá maior necessidade de interlocução entre os diferentes atores, diz o diretor da ANA. Um exemplo são as salas de crise criadas para acompanhar um caso. Um exemplo está no Nordeste e na bacia do rio São Francisco, que desde 2012 têm enfrentado uma seca prolongada.
Em 2013 a ANA criou um grupo que reúne integrantes do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), o comitê da bacia e representantes dos oito Estados que o rio atravessa para analisar as previsões climáticas e gerenciar os recursos hídricos. A vazão da bacia do rio São Francisco tem impacto sobre as principais hidrelétricas da região, como Sobradinho, Xingó e Três Marias. A interdependência com o setor elétrico aumentou, é preciso avaliar de forma mais ampla o uso da água e também passar a discutir com a sociedade a construção de novos reservatórios com um olhar mais amplo. A discussão sobre o controle social é maior, afirma Netto.
A interdependência entre o setor de energia e água crescerá. A mudança da matriz de geração, com fontes intermitentes como eólicas e solares e hidrelétricas sem reservatório, se combina ao pré-sal e avanço do gás natural. Resultado: as térmicas deverão ganhar espaço. Esses empreendimentos são grandes consumidores de água, usada nas estações de refrigeração.
Um megawatts de capacidade instalada em um projeto desses consome água suficiente para abastecer dez pessoas por mês, além do impacto sobre a qualidade do ar. O governo prevê que em dez anos o país adicione 21 mil MW de capacidade de térmicas a gás natural, expansão que não tem ainda o pré-sal como motor, ou seja, poderá ser maior, diz André Ferreira, presidente do Instituto de Energia e Meio Ambiente (Iema).
“Estudar onde esses empreendimentos podem ser instalados é essencial e depende de planejamento e articulação de Estados, órgãos ambientais e do Ministério de Minas e Energia e de Meio Ambiente. É preciso pensar um zoneamento ambiental estratégico que leve em conta todos os fatores, principalmente porque as térmicas estão sendo planejadas em regiões onde a questão hídrica é sensível”, diz Ferreira.
Estudo do Iema aponta que 34% desses empreendimentos térmicos são resfriados por sistemas que consomem a maior quantidade de água e 62,9% deles estão localizadas em regiões em situação crítica ou preocupante quanto aos níveis de escassez de recursos hídricos.
O uso múltiplo da água poderá ter impacto na planilha de custos de futuros empreendimentos do setor de energia elétrica. “Sem dúvida teremos impacto”, diz Luiz Barroso, presidente da consultoria PSR, que recentemente lançou um estudo sobre a precificação da água para a geração de energia, um tema ainda incipiente no Brasil. O estudo feito nas bacias dos rios São Francisco e do Xingu projetou prejuízo de R$ 4,5 bilhões ao ano para o setor elétrico por causa da disputa.
A escassez de água na bacia do rio São Francisco, que hoje tem sido alvo de disputa por hidrelétricas, irrigação, indústrias e abastecimento urbano, implicaria a perda energética média para as usinas hidrelétricas de 1,9 mil MW médios e perda anual aos geradores de até R$ 2,5 bilhões.
O conflito pela água na bacia do Xingu tem potencial para gerar outros R$ 2 bilhões de prejuízo aos operadores da usina Belo Monte, segundo a pesquisa.
A usina foi erguida em uma área do rio Xingu, onde se construiu um desvio para aproveitar um desnível de cerca de 90 metros. Para que a água usada nas turbinas da hidrelétrica não gerasse conflitos com as populações ribeirinhas que usam a mesma água para abastecimento, foram propostos dois planos em que se definiram um cenário mais favorável à geração de energia, que deveria ser usado em anos de chuvas normais, e outro quando as chuvas ficassem abaixo da média.
Com a alegação de que a preferência para o setor elétrico causaria prejuízos às comunidades ribeirinhas e à reprodução de peixes, o Ministério Público Federal (MPF) determinou recentemente que fosse adotada o cenário que privilegia o abastecimento das tribos indígenas. As simulações para o cenário indicado pelo MPF mostram uma redução de cerca de 1,5 GW médios na energia firme da usina.
“A grande verdade é que o Brasil não possui uma metodologia para calcular o valor da água de forma integrada entre os setores que a disputam. O desafio é saber calcular o valor da água para cada setor e priorizar o melhor uso de acordo com as demandas existentes em caso de escassez, garantindo o direito humano de acesso à água. Isso abre margem para que os conflitos sejam resolvidos de forma pontual, conflituosa”, diz Barroso.
Ex-presidente da Empresa de Pesquisas Energéticas (EPE), órgão que planeja a expansão do setor de energia, Barroso considera que o Brasil terá ainda o desafio de governança nesse tema. “De modo geral, o Brasil desconhece o real consumo e uso da água. Não há medições, controle nem fiscalização da quantidade efetivamente retirada. Na prática, havendo um metro cúbico adicional de água, não se sabe para qual usuário ele deve ir ou, na falta dele, quem deve ser priorizado. Em um cenário de escassez, a precificação e a implementação de um sistema robusto de gestão integrada dos recursos hídricos são as ferramentas que a sociedade, o governo e as empresas precisam para mitigar a disputa pela água e evitar prejuízos à economia nacional”, afirma.
Jerson Kelman, ex-presidente da Sabesp e ex-diretor geral da Agência Nacional de Águas e da Agência Nacional de Energia Elétrica, avalia que, passadas duas décadas da criação do sistema que planeja e regula o segmento, vive-se um momento de reflexão e necessidade de ajustes. O Brasil adotou o sistema de cobrança do uso de água nas bacias hidrográficas, como no rio Paraíba do Sul, de olho no modelo francês em que se cobrou dos usuários finais pelo não tratamento do esgoto. Com a taxa extra, os usuários bateram à porta dos prefeitos, o que fez com que coleta e tratamento de esgoto na França subissem.
O modelo brasileiro, no entanto, colocou foco na cobrança de empresas, enquanto as taxas são baixas. A cobrança incide sobre aqueles que retiram água diretamente dos rios da bacia como serviços de água e esgoto, indústrias, mineradoras e setor agrícola. Desde 2001, quando se instituiu a cobrança pelo uso de água em algumas bacias estaduais e da União, mais de R$ 2 bilhões foram arrecadados, sendo que a bacia do rio Paraíba do Sul, precursora, arrecadou pouco mais de R$ 150 milhões. “Hoje vive-se uma armadilha, os recursos são insuficientes para obras e resolver problemas nos rios, mas são suficientes para manter o aparato administrativo.”
Para Kelman, é preciso criar novos paradigmas de operação do sistema em um contexto em que as mudanças climáticas e o uso múltiplo das águas trarão mais desafios aos gestores, empresas e reguladores. Um ponto a ser aperfeiçoado é a criação de um sistema único de outorga de água, em um modelo semelhante ao aplicado nos leilões do setor elétrico, que são definidos por um órgão nacional de planejamento e executados pela agência reguladora. “O planejamento de uma bacia e de todas as bacias tem de ser feito com um olhar amplo e abrangente. Hoje temos problemas.”
Um exemplo está no Nordeste, mais especificamente no Oeste da Bahia, onde se localiza o aquífero Urucu, uma das principais fontes de água da região. A outorga da água dos poços é concedida pelo governo baiano à agroindústria, mas essa água deixa de correr para o rio São Francisco. O impacto é duplo: pode reduzir a vazão do rio usado para abastecimento urbano e para geração de energia elétrica. Na privatização da Eletrobras, que está sendo cogitada pelo governo federal, Kelman propõe que a Chesf, uma das subsidiárias da estatal federal, ganhe novas atribuições diante do contexto do uso múltiplo das águas. Ela poderia vender água bruta para as concessionárias, além de se encarregar da produção de energia das obras de transposição do rio São Francisco, um dos principais custos operacionais de sua manutenção.
A disputa pela água também movimenta as empresas. No Ceará, que como outros Estados do Nordeste tem enfrentado um período seco que se prolonga por seis anos, o governo local se prepara para licitar um projeto inédito no Brasil: dessalinização da água do mar para torná-la potável. O edital ficou em consulta pública até o fim de outubro. Nesse momento, o Tribunal de Contas do Estado analisa as contribuições.
Estima-se que até o primeiro semestre a concorrência possa ser aberta. Será o primeiro projeto desse gênero no Brasil, com um investimento previsto de R$ 500 milhões para atender cerca de 300 mil cearenses da região metropolitana de Fortaleza. Eles vão ser atendidos com água potável proveniente da planta de dessalinização e que será fornecida na rede pública da companhia estadual que atende o Estado. Caso haja sobra, a água poderá ser direcionada para atendimento à indústria.
O Ceará é um exemplo de como a disputa pela água tem trazido ruídos em diversas esferas e como ela pode implicar aumento de custos.
Localizado na bacia do rio Jaguaribe, o Castanhão é considerado o maior açude de usos múltiplos do Brasil. Atingiu a marca de 5% de seu volume total de água em 2017, o pior cenário desde sua entrada em operação em 2002. Em condições normais abastece a região metropolitana de Fortaleza e o polo Industrial de Pecém, que abriga duas grandes termelétricas a carvão, responsáveis por uma demanda de água equivalente à de uma cidade com 600 mil habitantes.
Como o abastecimento humano é prioritário, o governo do Ceará publicou lei em setembro de 2016 que prevê uma cobrança diferenciada pelo uso dos recursos hídricos, o Encargo Hídrico Emergencial (EHE), às empresas operadoras das térmicas. “O governo estabeleceu o encargo de forma a ‘inibir’ o uso dos recursos hídricos pelas usinas Pecém I e II, que pagaram para manter o funcionamento”, afirma Barroso. Após pedido de revisão negado pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), as usinas ganharam na Justiça o direito de repassar os prejuízos para as contas de luz dos consumidores. A Aneel acatou a decisão judicial, reconhecendo o pedido de readequação do equilíbrio econômico-financeiro das usinas.
Reduzir perdas ganhará espaço. Hoje o Brasil é um dos dez países que mais desperdiçam água nas redes de abastecimento. Cerca de 40% de toda a água distribuída no país se perde em vazamentos, ligações clandestinas e falhas de leitura de hidrômetro, o que cria um prejuízo de mais de R$ 10 bilhões anuais para o setor. Diminuir esse número se tornará um mantra. A redução teria duplo impacto: aumento de receita e eventual redução de investimentos futuros em um momento em que centros de abastecimento são construídos cada vez mais distantes das áreas de maior consumo e os terrenos são mais caros.
Em Araçatuba, cuja concessão é gerenciada pela GS Inima, o contrato previa a construção de uma nova estação de abastecimento em 2033. Quando assinou o contrato de concessão, o índice de desperdício estava em 49% na cidade do interior paulista. Caiu para 36%. A expectativa é chegar a 25% em 2024, 17 anos antes do prazo estipulado no contrato. A ideia é ir além e atingir 20%. “Com menos perdas, o investimento futuro poderá ser minimizado ou adiado”, diz o presidente da empresa, Paulo Roberto Oliveira. A receita da companhia no Brasil deve chegar neste ano a R$ 750 milhões, com R$ 350 milhões na área de água e esgoto e o restante em tratamento de água para o setor industrial, em que a empresa é líder no Brasil. Em cinco anos, a GS Inima espera dobrar sua receita no Brasil, ganhando espaço nos dois segmentos. A empresa mira oportunidades em polos industriais em que a escassez de água cria oportunidades de negócios. “A água se torna um bem escasso e os polos industriais estão perto de centros consumidores”, diz Oliveira.
A Sabesp, com quase 5 milhões de clientes no Estado de São Paulo, lançou no ano passado um projeto piloto de internet das coisas em 500 clientes. Bem-sucedido o teste, a empresa assinou um contrato de cerca de R$ 25 milhões para implementar a solução em seus 100 mil clientes, com consumo superior a 300 metros cúbicos mensais. Cerca de 10 mil já receberam os hidrômetros inteligentes. Até o fim do ano, esse número deverá dobrar. Todos deverão ser instalados até outubro de 2020. “Eles permitirão um monitoramento muito mais estreito e um conjunto de informações que poderão evitar vazamentos e perdas não técnicas. Teremos a transmissão de dados a cada 12 horas”, afirma o superintendente de planejamento e desenvolvimento da região metropolitana de São Paulo, Marcello Xavier Veiga.
A redução de perdas e a maior eficiência poderão ganhar um novo impulso com o Projeto de Lei nº 3261/19, que cria o novo marco regulatório do setor de saneamento. Sua maior novidade é a obrigação de que celebração ou renovação de contrato entre empresa estatal e município seja feita sob concorrência pública, o que hoje inexiste. Hoje as companhias estaduais respondem por 2/3 do mercado e sua base está assentada em contratos de programa com municípios, muitas vezes renovados automaticamente sem concorrência. O projeto de lei foi aprovado em dezembro na Câmara e deverá ser votado em fevereiro no Senado.
Ele poderá ampliar a participação da iniciativa privada e poderá fazer com que Estados vendam sua participação em companhias estaduais, que hoje respondem por cerca de 2/3 do mercado. “Poderá ser um divisor de águas e uma eventual privatização poderá deslanchar outras”, afirma Diogo McCord de Faria, secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura do Ministério da Economia. “Poderá movimentar mais de R$ 40 bilhões para os Estados, que enfrentam um aperto nas contas públicas e escassez de ativos para venderem”, observa Fred Turolla, da Pezco.
